A Constituição de 1988 foi um divisor de águas na vida da República Federativa do Brasil. Foi um avanço na garantia de direitos
fundamentais. A partir dela, outras leis complementares iriam surgir comprovando a eficácia da Constituição “cidadã”.  Dentre as leis complementares oriundas da Constituição de 1988 surgiu a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, promulgada 05 anos depois da constituição, em 07 de dezembro de 1993, pelo então presidente Itamar Franco. Portanto, a LOAS está completando seus 18 anos de implementação.

Entre outras coisas, a LOAS norteia as principais garantias para a organização da rede de proteção social. De lá para cá, esta rede só se fez aumentar e aperfeiçoar. Logo de cara a LOAS preconiza  que a assistência social  é direito do cidadão e um dever do Estado. Este é e será o grande desafio do Sistema Único da Assistência Social – também implementado a partir da LOAS. Os desafios de fazer a utopia de a lei transformar-se em realidade para milhões de brasileiros. Os desafios de fazer com que os projetos da assistência social permitam que as pessoas passem da total exclusão para uma inclusão social sustentável e libertadora.

Que a maioridade da Lei Orgânica da Assistência Social venha despertar em nossos governantes os compromissos oriundos da própria lei.

Sonhamos com o dia em que cada cidadão brasileiro possa abrir mão deste direito por não depender dele para garantir suas necessidades básicas. Sonhamos com uma sociedade mais justa, fraterna,  amiga e solidária.

Nossos desafios são enormes. Uma rápida análise nos dados do Censo 2010 revela isto. Há ainda muito trabalho pela frente. A realidade em muitos municípios brasileiros em relação às necessidades básicas da população está longe do ideal. Boas leis nós temos. É preciso concretizá-las em nosso dia-a-dia.